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Procuradoria da Câmara defende liberação de recursos da quota parlamentar de Silveira

Por redação

A Procuradoria da Câmara dos Deputados se manifestou, nesta quinta-feira (9), contra o bloqueio dos recursos da quota parlamentar destinada ao deputado federalista Daniel Silveira (PTB-RJ).

No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federalista (STF), o procurador da Câmara, deputado Luís Tibé (Avante-MG), afirma que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de bloquear qualquer movimentação bancária de Silveira cansaço a independência de outro Poder e o tirocínio do procuração eletivo.

“Medidas judiciais constritivas sem pertinência com a titularidade subjetiva da CEAP [Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar], que bloqueiem diretamente os depósitos reembolsados nas contas bancárias indicadas pelos parlamentares, afetam o livre tirocínio da atividade parlamentar e simultaneamente violam os seguintes valores principiológicos de nossa República: i) a representação popular; ii) a independência do Poder Legislativo; e iii) a isonomia dos entes federativos”, afirmou.

Tibé argumenta que a decisão inviabiliza o efetivo tirocínio da atividade parlamentar, já que os recursos da quota são usados para o pagamento de serviços porquê passagens aéreas.

“Traje é que a licença de medidas judicias constritivas não pode prejudicar a efetividade da CEAP – verba em núcleo destinada a termo público –, a não ser que se trate de fundamento relacionado diretamente à geração, à regulamentação e à disposição da própria verba. Do contrário, a constrição judicial redundará, por vias transversas, imediata e inexoravelmente no bloqueio do tirocínio do procuração parlamentar”, argumenta.

Na quarta-feira (8), a resguardo de Daniel Silveira apresentou ao STF um pedido de desbloqueio da conta bancária da esposa do deputado, Paola Daniel, bloqueada pelo ministro Alexandre de Moraes.

A resguardo também pediu para ter entrada à decisão, que está sigilosa, afirmando ter sido “surpreendida” pelo bloqueio.

A esposa de Silveira também é advogada e atua na resguardo do parlamentar. Pelo Twitter, Paola disse que todo o quantia que ela tinha na conta sumiu. “Urgente! Alexandre de Moraes bloqueia minha conta, sequestra todo o quantia nela, sem procuração, sendo eu advogada no processo. Isto é inadmissível e extremamente proibido. Simplesmente não estou acreditando!”, afirmou.

CNN Brasil

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