O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista, decidiu manter todas as restrições impostas ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) – incluindo o uso da tornozeleira eletrônica, e multou o parlamentar em R$ mais R$ 135 milénio em razão do descumprimento das medidas definidas anteriormente.
“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para confirmar o devido cumprimento das decisões”, disse o ministro.
Moraes também determinou prazo de 24 horas para que a resguardo do deputado indique a disposição de Silveira em executar, imediatamente, a formalidade judicial ou novidade recusa em utilizar a tornozeleira. Caso não cumpra a decisão, o ministro fixou multas diárias cumulativas ao parlamentar.
Segundo Moraes, enquanto não houver a estudo da constitucionalidade do decreto de indulto continuam valendo as medidas cautelares impostas ao parlamentar.
“Não havendo justificativa para o desrespeito das medidas cautelares impostas e, diante da perpetuidade das violações ao monitoramento eletrônico, não tendo comparecido o réu para afixação de novo equipamento verifica-se que houve violações em 9 dias distintos e sucessivos, desde a última decisão com a emprego da multa”.
Em 3 de maio o ministro já havia multado o deputado em R$ R$ 405 milénio, além do bloqueio de valores pertencentes a Daniel Silveira no sistema financeiro pátrio e o bloqueio inesperado de todas as contas bancárias do parlamentar.
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