Mendonça derruba decisão do Confaz sobre ICMS do diesel

Por redação

O ministro do Supremo Tribunal Federalista André Mendonça concedeu, na noite desta sexta-feira (13), liminar que derruba a decisão do Confaz (Recomendação Pátrio de Política Fazendária) sobre a política de ICMS dos estados sobre o diesel. A liminar suspende a eficiência das cláusulas quarta e quinta do convênio ICMS 16/2022, do Confaz e de seu incorporado II.

Assim, não se admitirá mais 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços. Volta, portanto, a valer o comando da Lei Complementar 192/2022, com uma tributação equilibrada e proporcional.

Pedido

AGU (Advocacia Universal da União), a pedido da Presidência da República, acionou o STF (Supremo Tribunal Federalista) contra suspensão de convênio do Confaz (Recomendação Pátrio de Política Fazendária) que definiu política de ICMS dos estados sobre o diesel. A manobra do governo foi antecipada pelo exegeta da CNN Caio Junqueira no dia 5 deste mês.

André Mendonça é o relator da ação.

A AGU alegou que o convênio do Confaz adota “um heterodoxo ‘fator de equalização’ de fardo tributária para cada estado”, para “ajustar a arrecadação de ICMS dos Estados e DF ao novo padrão de tributação monofásica”.

“A presente ação direta se destina a impugnar as cláusulas quarta e quinta, muito porquê o respectivo Incluído II, do Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, comemorado pelo Recomendação Pátrio de Política Fazendária, que ‘disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias’ e sobre ‘Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Informação’ [ICMS] sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis”, diz a ação direta de inconstitucionalidade que a AGU protocolou no STF.

Os secretários estaduais de Herdade aprovaram dia 24 de março o “Convênio ICMS”, que disciplina a cobrança do imposto para o óleo diesel. A proposta cria uma alíquota com dispêndio padrão fixo por litro e prorroga o refrigeração do imposto estadual sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por mais 90 dias. Assim, a medida segue em vigor até 30 de junho, e as novas normas passam a valer no dia seguinte: 1º de julho.

A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Confaz. Pelo consonância, a alíquota estadual para o litro de óleo diesel S10, o mais espalhado no país no momento, foi fixado em um teto de R$ 1,006, calculado com valor de referência de novembro do ano pretérito.

Segundo a AGU, a possante assimetria das alíquotas de ICMS “enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasílio”.

“Onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o cume dispêndio gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da constituição do preço final desses produtos”, afirmou a AGU.

*Com informações de Gabriela Coelho.

Em atualização

CNN Brasil

Compartilhe este conteúdo

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Veja também