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Lei Universal do Esporte é aprovada pelo Senado Federalista

Por redação

O plenário do Senado Federalista aprovou, nesta quarta-feira (8), em votação simbólica, o PLS 68/2017, que cria a novidade Lei Universal do Esporte. A relatora do projeto foi a senadora Leila Barros (PDT-DF). Agora, a material segue para a Câmara dos Deputados.

O texto, constituído por pouco mais de 200 artigos, dispõe, entre outros, sobre direitos trabalhistas dos atletas, isenção de premiações entre homens e mulheres, o fair play, o combate ao racismo e à xenofobia nos estádios e a tipificação do transgressão de prevaricação privada no esporte. Também está prevista a inclusão, ao Recomendação Pátrio de Esporte (Conesp), um representante de organizações esportivas dos povos indígenas.

A senadora Leila Barros entende que o PLS sistematiza o esporte no país. “A proposta consolida o Sistema Pátrio do Esporte, definindo sua elaboração e as atribuições de cada um dos entes federativos e entidades do segmento esportivo, de forma descentralizada, democrática e participativa, por meio do qual se realizará a gestão e a promoção das políticas públicas para o esporte”, explicou Leila.

O projeto ainda dá autorização para que os estados criem juizados do torcedor, órgãos da Justiça ordinária com cultura cível e criminal, para julgar causas relacionadas à discriminação no esporte.

Um dos destaques da proposta é a revogação da Lei Pelé, que trata da relação entre jogadores e clubes.

A Câmara dos Deputados já havia instalado uma percentagem peculiar com o intuito de modernizar a Lei. Agora, esta percentagem deve dar sequência aos trabalhos antes da material ser levada ao Plenário.

O projeto também prevê que a Anesporte poderá infligir sanções administrativas a pessoas, associações, clubes ou empresas que praticarem intolerância no esporte. As multas variam de infrações leves, R$ 500 a R$ 3 milénio; infrações graves, R$ 3 milénio a R$ 60 milénio; e infrações muito graves, R$ 60 milénio a R$ 2 milhões.

Ainda segundo a proposta, a União facultará às pessoas ou empresas a opção de infligir no esporte parcelas do Imposto de Renda, a título de doações ou patrocínios. Os valores serão limitados ao supremo de 7% do imposto devido para pessoas físicas, e de 3%, para empresas.

CNN Brasil

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