Justiça do Amazonas inocenta Pazuello por crise do oxigênio

Por redação

Alterações feitas pelo Congresso Pátrio na Lei de Improbidade Administrativa em 2021 foram determinantes para que a Justiça Federalista do Amazonas julgasse improcedente uma Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-ministro da saúde Eduardo Pazuello.

A ação foi apresentada pelo Ministério Público Federalista contra o logo ministro pela “crise do oxigênio” em Manaus em janeiro de 2021, durante a pandemia do coronavírus.

Além dele, também foram inocentados a ex-secretária de Gestão do Trabalho do ministério Mayra Pinho e seu sucessor no incumbência, Helio Angotti.

O logo secretário estadual de Saúde do Amazonas, Marcellus Campello, também foi absolvido. A decisão foi tomada pela Justiça na noite desta segunda-feira (9).

Na ação, o MPF apontaram preterição dos acusados por:

i) retardar o início das ações do Ministério da Saúde no estado do Amazonas;
ii) não supervisionar o controle da demanda e do fornecimento de oxigênio medicinal nas unidades hospitalares do Amazonas;
iii) não prestar ao estado a necessária cooperação técnica quanto ao controle
de insumos;
iv) retardar a preceito da transferência de pacientes à espera de leitos para outros estados;
v) realizar pressão pela utilização “tratamento precoce” de eficiência questionada no Amazonas;
vi) omitir pedestal no cumprimento das regras de isolamento social durante a pandemia.

No entanto, o juiz Diego Oliveira, da 9ª Vara Federalista do Amazonas, entendeu que além da eventual ação ou preterição dolosa, seria necessário que a conduta dos agentes públicos tivessem o objetivo de obter favor próprio.

“Destarte, não basta que o agente público pratique ação ou preterição dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de validade. Exige-se que a conduta, também, seja subsumida a qualquer dos incisos do cláusula 11 da Lei de Improbidade Administrativa, apresente finalidade de obter proveito ou favor indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, muito porquê sejam indicadas as normas constitucionais, legais ou infralegais violadas (§§ 1o e 3o do mesmo dispositivo)”, disse o juiz.

Ele também afirma que “a despeito da extrema seriedade dos fatos denunciados pelo MPF, os quais ensejaram comoção vernáculo; atualmente, as condutas descritas na petição inicial não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos cláusula 11 da Lei de Improbidade Administrativa”.

O que mudou na lei

O cláusula 11 a que o juiz se refere foi perturbado recentemente pelo Congresso Pátrio depois aprovação da Lei 14.230 e restringiu o rol de condutas violadoras dos princípios da Gestão Pública.

Essa lei revogou quatro itens, dentre os quais o que considerava transgressão “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” e “revelar indumento ou circunstancia de que tem ciência em razão das atribuições e que se deva permanecer em sigilo”, pontos abordados pelo Ministério Público em sua ação.

O próprio juiz admite que “as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 que restringem o jus puniendi do Estado devem ser aplicadas às ações de improbidade administrativa ajuizadas antes de sua vigência”.

Procuradas pela CNN , a resguardo de Pazuello, Mayra e Marcellus Campello não se manifestaram.

CNN Brasil

Compartilhe este conteúdo

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Veja também