Interesse de Lula em regular mídia levanta temor de controle e exprobação, segundo especialistas

Por redação

O debate sobre a regulação da mídia entrou com força na pré-campanha eleitoral, trazido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Sonho idoso do Partido dos Trabalhadores, Lula tem proferido enfaticamente a intenção de, caso eleito, retomar o projeto de regulação idealizado em seu governo. Nenhum outro pré-candidato ao Planalto é favorável a instrumentalizar a mídia.

A CNN tentou insistentemente contato nos últimos dias com Lula e a presidente do PT, a deputada federalista Gleisi Hoffmann, para detalhar a iniciativa, mas não obteve resposta.

Em nota, a assessoria do petista afirmou que “ele defende uma discussão no Congresso sobre a atualização da lei de regulação dos meios eletrônicos de notícia, cuja legislação no país data da dezena de 1960, nos moldes da regulação inglesa, alemã ou americana”. Nem Lula nem o PT detalharam porquê seria a regulação da mídia nesses moldes num eventual novo governo do petista, mas declarações recentes do ex-presidente podem dar pistas.

“Eu vi porquê a prelo destruía o Chávez [ex-presidente da Venezuela, morto em 2013]. Cá eu vi o que foi feito comigo. Nós vamos ter um compromisso público de que vamos fazer um novo marco regulatório dos meios de notícia”, disse em entrevista coletiva em São Luís (MA), em agosto de 2021.

Para o legisperito e doutor em recta Marcos Bitelli — perito em recta da notícia, mídia e entretenimento —, o tema da regulação “vira e mexe aparece porquê uma prenúncio no universo da política”, mas dificilmente deve prosperar pelo caráter inconstitucional das propostas.

“Essas ameaças que toda a hora a gente vê de regular a mídia muitas vezes acabam virando uma fanfarronada, porque, no sentido jurídico, certamente a Suprema Namoro vai julgar inconstitucional, porquê já fez em outros casos, porquê na Lei de Prensa”, disse Bitelli à CNN.

Segundo o perito, é muito improvável que a teoria de gerar uma sucursal reguladora para controlar os grupos de notícia prospere pelas próprias limitações impostas pela Constituição Federalista. Ele cita o cláusula 5º, que diz ser “livre a sentença da atividade de notícia, independentemente de exprobação ou licença”.

“A Constituição também diz, no cláusula 220, que você não pode provocar qualquer embaraço à revelação por qualquer forma ou processo de notícia. Qualquer pessoa pode utilizar um meio para fazer sua liberdade de sentença do pensamento, em privado a informação jornalística”, afirma.

Presidente do Instituto Vocábulo Ocasião —organização que defende as liberdades de sentença e de informação —, Patrícia Blanco afirma à CNN concordar que a discussão sobre a regulação da mídia tem um propósito político.

“Muitas vezes a gente viu o termo ‘regulação de mídia’ ser utilizado porquê uma chantagem ou prenúncio aos veículos de notícia que estavam fazendo seu trabalho, seguindo os princípios da Constituição”, afirma.

Em outra entrevista em agosto de 2021, desta vez à rádio Metrópole FM da Bahia, Lula disse estar “ouvindo muito desaforo”: “Tem setores da prelo que não querem que eu seja candidato. Porque, se eu voltar, vou regular os meios de notícia deste país”.

Desde que saiu da prisão, no final de 2019, Lula já citou ao menos dez vezes o tema em falas com críticas à prelo.

Patrícia Blanco aponta que expressões porquê “regulação de mídia, regulação de teor ou controle social da mídia” aparecem “sem explicar de indumentária do que se tratava a proposta”.

Para ela, as discussões sobre a regulação precisam ter um objetivo simples fundamentado no princípio da “resguardo intransigente da liberdade de sentença de prelo, da valorização do jornalismo, do jornalista e do papel desse profissional para levar informação confiável que realmente auxilie o cidadão na hora de resolver”. “O cidadão muito informado vai fazer escolhas mais próximas de suas necessidades”, diz.

Críticas de adversários na pré-campanha

As falas genéricas de Lula sobre a regulação da mídia abriram margem para críticas de adversários ao longo da pré-campanha.

Em fevereiro, durante uma visitante ao Congresso, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou esperar que a mídia não seja regulada “por qualquer Poder”. “Os senhores nunca me verão vir cá neste Parlamento pedir regulação da mídia e da internet”, disse.

Em abril, o pré-candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT) classificou a proposta do petista de “uma anormalidade”. “Acho que a regulação da mídia que existe não precisa mudar: é o controle remoto”, afirmou.

Já o ex-governador de São Paulo João Doria (PSDB) classificou a teoria de um “delongado para o Brasil e uma sufocação à liberdade”, em publicações em suas redes sociais.

Neste mês, o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) disse, em entrevista à CNN, ser “absolutamente contra o controle social da mídia”, que chamou de volta disfarçada de exprobação. Ele questionou se haverá um “recomendação de jornalistas indicado por partidos, por sindicatos para controlar o que a prelo vai falar”.

As críticas extrapolaram o campo eleitoral e chegaram ao Supremo Tribunal Federalista (STF). Na primeira sátira pública de um ministro do tribunal à proposta de regulação da mídia de Lula, o ministro Luiz Fux deu a seguinte enunciação na última quinta-feira (5), sem reportar Lula:

“Um país onde a prelo não é livre, onde a prelo é intimidada, amordaçada, num país onde a prelo é regulada, sendo a prelo um dos pilares da democracia, nesse país com tantas restrições à liberdade de prelo a democracia é uma patranha, e a constituição federalista é uma mera folha de papel”, disse.

As tentativas de regulação

Ao longo do governo Lula (2003-2010), alguns projetos sobre a mídia foram elaborados e, segundo especialistas ouvidos pela CNN, poderiam servir de parâmetro para um eventual novo procuração. Em 2004, por exemplo, o governo Lula enviou ao Congresso a proposta para a geração do Parecer Federalista de Jornalismo (CFJ).

O objetivo era “orientar, disciplinar e revistar” o tirocínio da profissão, prevendo punição a jornalistas. Depois repercussão negativa — incluindo críticas da Associação Brasileira de Prensa (ABI) —, a Câmara dos Deputados enterrou a teoria.

Naquele mesmo ano, o Ministério da Justiça cancelou o visto do jornalista norte-americano Larry Rohter, correspondente no Rio de Janeiro do jornal The New York Times e responsável de uma reportagem em que abordava supostos hábitos alcoólicos de Lula. O governo recuou posteriormente possante repercussão e manteve o visto do repórter, mas o incidente marcou o embate do governo com a prelo.

Ainda em 2004, o projeto de Lei Universal do Audiovisual do governo Lula tentou progredir sobre regras para programas de TV e operadoras de telecomunicações, ao tentar gerar a Filial Vernáculo do Cinema e do Audiovisual (Ancinav). Encampado pelo portanto ministro da Cultura, Gilberto Gil, e pelo próprio Lula, a teoria acabou abandonada pelo governo posteriormente uma série de críticas.

Brecha para vituperar teor

Mas o projeto mais polêmico e que também indica o tipo de regulação que o PT planeja fazer, segundo especialistas na espaço ouvidos pela CNN, é um documento confeccionado no final do segundo procuração de Lula.

Elaborada pela Secretaria de Notícia Social (Secom) da Presidência, portanto chefiada pelo jornalista Franklin Martins, a proposta foi baseada em sugestões levantadas durante a Conferência Vernáculo de Notícia, de 2009, para ser encaminhada ao Congresso durante a gestão de Dilma Rousseff (PT).

O anteprojeto previa, entre outros pontos, proibir monopólios e oligopólios na radiodifusão e a licença de rádios e televisões a juízes e políticos, estabelecer o termo das propagandas religiosas no rádio e na televisão e forçar percentuais mínimos de produção regional.

Um dos objetivos seria atualizar o Código Brasílico de Telecomunicações, de 1962, que até hoje define regras para o funcionamento dos serviços de telecomunicação e radiodifusão no país. As concessões para a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens são distribuídas pela União por meio de processos licitatórios.

Um dos pontos mais polêmicos do anteprojeto era a geração da Filial Vernáculo de Notícia Social Eletrônica (ANC), para regular empresas de radiodifusão, telecomunicações, TVs abertas e fechadas.

Alguns artigos do documento, porquê o 234, citam a proibição de conteúdos que incitem o ódio e a discriminação de raça, sexo, classe social, entre outros, o que é entendido por especialistas porquê uma brecha para a exprobação no teor das empresas de notícia.

Para o legisperito Marcos Bitelli, todos os projetos de lei que buscam regular a mídia cometem o erro de repetir princípios da Constituição, porquê a proteção da rapaz e do jovem, com a intenção de ordenar o que não pode ser feito em relação a eles.

A própria Constituição, segundo ele, já é suficiente para proteger a população de qualquer tipo de ódio e assédio por um meio da notícia, e essa resguardo não precisaria ser colocada na mão do governo ou do Estado.

“Nenhuma lesão de direitos escapará do Judiciário. Não precisa de um terceiro para fazer um regulamento para expor o que é ódio e discriminação”, diz.

Patrícia Blanco, do Instituto Vocábulo Ocasião, afirma que a geração de um único e restrito órgão que controle o debate público é “muito perigoso”. “Hoje ele pode estar a nosso obséquio, mas amanhã pode estar contra, pode resolver por ele mesmo seguindo os ventos”, afirma.

Ela defende que a participação da sociedade social, ao trazer vozes diferentes, pode funcionar melhor do que um organização único, que tem o risco de assumir o papel dos antigos censores ao ordenar o que é verdadeiro ou falso ou o que é desinformação ou não.

Carolina Morales, presidente da Associação Brasileira dos Agentes Digitais (ABRADi), também defende não ser necessário uma sucursal reguladora no contexto da notícia, tendo em vista que “a notícia é transversal e não uma atividade termo”.

Segundo ela, o ecossistema da notícia tornou-se tão diverso por pretexto da internet que um controle e uma prática diária de exprobação seria muito difícil. No caso das plataformas digitais, ela propõe que haja uma “instrução do próprio usuário” porquê propagador de informações. “As entidades governamentais têm que entrar em determinadas temáticas, mas tem que deixar com que a sociedade possa discutir livremente algumas outras.”

Na mesma risco, Francisco Rebello, da Associação Brasileira de Prensa e Notícia (Abricom), defende que a decisão sobre o tema deve estar nas mãos do público. “Quem tem que ter o controle é o tipo que vai consumir a informação. Ele tem que ter a capacidade de discernir e buscar outros meios que possam te permitir resolver se aquilo é bom ou se é verdade”, afirma.

Procurado pela CNN, Franklin Martins afirmou que “não está falando com a prelo” e que já tratou bastante do tema em outras entrevistas. Ele disse que o anteprojeto entregue à portanto presidente Dilma e engavetado pelo governo dela não traz “zero que possa ser chamado de exprobação à prelo, porquê a mídia repetida e mentirosamente afirmou”.

Em 2014, em entrevista à TV Unesp, Martins afirmou que os grupos de mídia que exploram as concessões públicas no Brasil “não têm obrigações” e “fazem o que muito entendem”.

Ainda segundo Franklin Martins, as concessionárias precisam obedecer regras e serem punidas se não as cumprirem.

“Isso é assim no mundo inteiro”, disse. Ao falar sobre a regulação, o jornalista negou que a iniciativa fosse um tipo de “exprobação” ou de “ataque à liberdade de prelo”.

Em entrevista a youtubers no final de abril, Lula citou o projeto de 2009 e afirmou que ele não era “do Franklin Martins ou do Lula”.

“Tinha mais de 3.000 pessoas que aprovaram aquele documento [na Conferência Nacional de Comunicação, em 2009] que nós transformamos numa proposta de regulação dos meios de notícia. Você não vai regular revista, jornal, papel. O que a gente queria? Tem uma preocupação com a questão da internet, que ainda nós não sabemos o que fazer, e tem uma preocupação com o sistema de notícia eletrônico”, afirmou Lula.

Segundo o ex-presidente, em “qualquer momento alguém vai propor fazer uma regulação”. “Se tá correto e a sociedade entende que tá correto e é assim mesmo, tudo muito, que fique assim. O que quero é transfixar espaço. É preciso fazer regulação, adequar à premência da sociedade”, afirmou.

O projeto elaborado no governo Lula acabou engavetado por Dilma. Em 2021, a ex-presidente falou dos motivos que impediram o progressão da proposta em seu governo em uma nota publicada em seu site solene. Ela reafirma que um projeto de lei que tratava da regulação econômica dos meios de notícia era uma de suas “agendas” e não cita eventuais interferências no teor.

“A teoria era fazer um espaçoso debate com setores da sociedade social, da universidade, empresas e entidades ligadas à democratização da notícia com o objetivo de impedir a concentração dos meios – jornal, rádio, TV e meios digitais propiciados pela internet — em mãos de poucas famílias, porquê ocorre desde meados do século 20 no Brasil”, escreveu a ex-presidente.

Segundo ela, as condições políticas para progredir na discussão sobre o tema no Congresso mudaram com a eleição do portanto deputado federalista Eduardo Cunha, filiado à idade ao MDB, para a Presidência da Câmara.

Dilma escreve que o portanto deputado, responsável por autorizar a buraco de seu processo de impeachment, “assumiu o compromisso de impedir a tramitação de qualquer projeto que tratasse da regulação econômica da mídia e também se dispunha a obstar qualquer debate”.

Temor de exprobação, uso político e tentativas de mediação do Estado

O ex-deputado federalista Miro Teixeira lembra que há mais de dois séculos se procura no Brasil regular a prelo e destaca que regras sobre a atividade jornalística foram criadas ― com três leis de prelo ― antes mesmo da primeira Constituição, promulgada em 1824.

Deputado constituinte e ministro das Comunicações no início do primeiro procuração de Lula, Miro Teixeira pondera que essa preocupação exacerbada de interferir na atividade jornalística é notadamente maior quanto mais dominador for o governo. “Todo ditador, todo sistema totalitário se volta contra a prelo”, diz.

Para o ex-ministro, não há premência de uma novidade regulação da mídia, pois, em suas palavras, “a Constituição já regula” o tema.

O ex-ministro afirma que, respeitados os direitos individuais, tudo pode ser publicado, com meios possíveis de reparação em caso de erros. “E a própria Constituição já cria mecanismos de resguardo”, avalia.

Teixeira ainda acredita que qualquer iniciativa no sentido de estabelecer mecanismos de controle receberá reações imediatas, porquê a procura pelo Judiciário para a manutenção de direitos.

O jornalista e professor da Universidade de São Paulo (USP) Eugênio Bucci, que também foi presidente da Empresa Brasileira de Notícia (EBC) na gestão Lula, destaca que é preciso enobrecer a discussão sobre a fixação de regras de mercado, porquê existem em outras áreas privadas, das tentativas de interferência no que é divulgado pela prelo.

“Não pode possuir o controle de teor, porque isso seria uma mediação inadequada e intolerável do Estado”, pondera.

Bucci pontua que outros países democráticos que servem de referência ao Brasil contam com agências reguladoras de notícia, capazes de disciplinar a atuação empresarial de forma a evitar monopólios e outros tipos de concentração e também para confirmar pluralidade e flutuação de vozes.

Ele reconhece que, na América Latina, o exemplo prateado de regulação da mídia foi desastroso, tendo em vista que a normatização se misturou com um contexto de perseguição política, mas cita o caso do Uruguai porquê uma referência exitosa.

Para o professor, muito pior do que a regulação em si é o uso, por políticos, da prenúncio de regulação porquê instrumento de pressão ― ou outras práticas que têm sido recorrentes, porquê governantes conclamando empresários a suspenderem anúncios, ataques a profissionais e a menção à Lei de Segurança Vernáculo para acuar quem está fazendo o seu trabalho, dentro de parâmetros legais.

Quem também aponta riscos na discussão é Wilson Gomes, jornalista e professor da Universidade Federalista da Bahia (UFBA). Ele participou dos debates sobre a regulação de mídia eletrônica, ainda na gestão petista, e destaca que o problema do tema da regulação de mídia é que, “aproveitado porquê um pacote, pode esconder projetos ao estilo cavalo de tróia, com muitos subtemas diferentes”.

Para progredir, ele acredita que o tópico deveria ser fatiado, abordando questões porquê a propriedade cruzada de veículos de prelo. “É um tópico referto de armadilhas. Um fetiche para um lado e tabu para o outro”, salienta, alegando que seria impossível, na atual situação política brasileira, buscar um oração sereno.

Traço tênue entre regulação e exprobação

Para Joana Zylbersztajn — advogada, doutora em recta constitucional e perito em notícia social e pesquisadora do tema —, o debate sempre foi um tabu no meio político, embora venha sendo tratado de forma séria e aprofundada no envolvente acadêmico.

Ela defende a valimento da discussão justamente pela risco tênue que existe entre a regulação e a exprobação.

“Uma coisa é exprobação, outra é regulação. Qualquer recta fundamental pode ser regulado, inclusive para seguir sendo válido”, diz. Segundo ela, há diferentes graus de regulação feitos por países considerados livres e democráticos, com critérios, escopos e abrangências que variam.

“Às vezes você pode regulamentar só a secção de propriedade, mas também pode chegar à própria regulação de teor e não ser uma exprobação”, afirma.

A advogada lembra que já existem formas de regulação de teor no Brasil, porquê a classificação indicativa, que não determina o que pode ou não ser exibido, mas organiza e indica quais são os conteúdos adequados para cada tira etária dentro de uma determinada tira horária.

“A gente está falando de sentença, um recta fundamental que precisa ser protegido em sua máxima extensão, mas não é integral. Há limites inclusive para a proteção de outros direitos”, defende.

A advogada ressalta, porém, que a discussão sobre o tema precisa envolver a sociedade, as empresas, o Congresso e o Judiciário.

Com informações de Danilo Moliterno, da CNN, em São Paulo

CNN Brasil

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