O projeto de lei que estabelece um limite de 17% da alíquota máxima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já reconhecido na Câmara dos Deputados e agora sob estudo no Senado Federal, geraria um impacto de até R$ 19,2 bilhões na instrução brasileira.
Segundo a organização não governamental (ONG) Todos pela Instrução, leste seria o valor que deixaria de ser talhado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Instrução Básica e de Valorização dos Profissionais da Instrução (Fundeb), o que representaria uma perda de 8%.
O Cláusula 212 da Constituição Federalista estabelece a destinação mínima de 25% da arrecadação do imposto para a manutenção e desenvolvimento de ensino. Ou seja, caso o limite de alíquota seja estabelecido sobre o ICMS, a arrecadação seria impactada de maneira direta e, portanto, o repasse de recursos.
Estados e munícipios, beneficiados pelo imposto, são responsáveis por 80% das matrículas da instrução básica, segundo a ONG, que também alerta para a redução com os gastos com a instrução.
Em 2020, os municípios brasileiros gastaram 6% a menos com o setor em confrontação com 2019, enquanto estados reduziram suas despesas em 9% no mesmo período.
A Todos pela Instrução reforça a urgência de investimentos na instrução, setor fortemente impactado pela pandemia. Segundo a ONG, em 2021, 40,8% das crianças brasileiras de seis e sete anos não sabiam ler nem grafar, um aumento de 15 pontos percentuais em relação a 2019.
Tramitação do projeto
O relator do projeto que estabelece um teto para o ICMS, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tem trabalhado na inclusão de um fundo de ressarcimento aos Estados em troca de perdas de receitas por conta da redução da alíquota para combustíveis, vontade elétrica, gás e telecomunicações.
De entendimento com relatos feitos à CNN, a proposta é que o fundo seja formado por receitas do governo federalista com dividendos pagos pela Petrobras.
Senadores que estão participando da discussão da teoria disseram à CNN, em caráter reservado, que a teoria é retomar o que já havia sido proposto pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) —do qual objetivo médio é sustar a volatilidade do preço do petróleo.
*Com informações de Thais Arbex
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