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Câmara aprova projeto que prevê reembolso de cobranças indevidas de virilidade

Por redação

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que procura promover o reembolso de valores de cobranças indevidas aos consumidores por meio da redução de tarifa cobrada na conta de luz. O texto segue à sanção presidencial.

A intenção é encontrar uma forma de reembolsar os consumidores por cobranças indevidas a título de PIS/Pasep e Cofins de maneira mais rápida sem a urgência de que cada usuário busque a restituição por meio de ação judicial.

A questão se tornou mais importante ainda posteriormente decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF) que firmou entendimento de que o ICMS cobrado às distribuidoras de virilidade elétrica não deve conceber a base de operação das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.

O projeto prevê que compete à Filial Pátrio de Virilidade Elétrica (Aneel) promover, de ofício, a destinação integral dos valores cobrados a mais na conta de luz “quando de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro” aos usuários do serviço público de distribuição de virilidade.

A redução das tarifas de distribuição de virilidade deve considerar os procedimentos tarifários, os contratos existentes, as especificidades operacionais e processuais, o estabilidade econômico-financeiro da licença e os valores repassados pelas distribuidoras de virilidade elétrica aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais, entre outros pontos.

Inicialmente, o plenário ia explorar o projeto de lei 1143/21, sobre o mesmo ponto, mas acabou dando preferência ao projeto 1280/22. Leste mais recente acabou sendo juntado ao anterior e foi logo analisado por ser considerado mais completo.

Segundo a relatora da material, deputada federalista Joice Hasselmann (PSDB-SP), o projeto 1280/22 dá “maior transparência quanto aos conceitos tributários aplicados ao caso concreto, ou seja, para reembolso dos créditos de PIS, Pasep e Cofins a consumidores de virilidade elétrica”.

Outrossim, o texto prevê a possibilidade de antecipação da reembolso aos consumidores dos créditos ainda não requeridos pelas concessionárias junto à Receita, desde que haja a permissão da distribuidora e que a ela seja restituída a remuneração pelo avanço.

Ela também elogiou trecho do projeto que consiste na previsão de a Aneel promover revisão extraordinária às distribuidoras de virilidade com processos tarifários já realizados em 2022, de forma a considerar a destinação dos créditos do PIS, Pasep e Cofins.

O plenário da Câmara já havia validado um requerimento para que o projeto 1143/21 tramitasse em regime de urgência em 31 de maio deste ano. Dessa forma, o projeto e seu apensado puderam ser votados diretamente em plenário, sem ter que passar antes por discussões e votações em comissões.

CNN Brasil

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