Câmara aprova MP que permite uso de fundo da PF para despesas de saúde de servidores

Por redação

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) uma Medida Provisória que permite o uso de recursos do Fundo para Aparelho e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federalista (Funapol) no custeio da saúde de servidores da corporação. Na prática, o texto procura viabilizar um projecto de saúde aos servidores da Polícia Federalista, afirmaram deputados federais.

O texto dá mais flexibilidade ao recomendação gestor do Funapol para ampliar e definir as despesas que serão cobertas com as verbas do fundo.

Por exemplo, prevê que também possam ser custeadas com verba do fundo ações de transporte, hospedagem e sustento de servidores em missões ou operações de natureza solene e parcelas de caráter indenizatório.

O fundo poderá ser usado para o pagamento ao servidor da Polícia Federalista que deixar de usar, de forma voluntária, do repouso remunerado, permanecendo à disposição do serviço, conforme graduação já elaborada pelas autoridades competentes.

Essa última questão não estava prevista na Medida Provisória original. O texto da Câmara agora estabelece algumas regras para o pagamento das indenizações depois a jornada normal de trabalho.

Por termo, permite também que regulamento ulterior possa definir novas despesas relacionadas à atividade-fim da Polícia Federalista, explicou o relator do objecto, deputado Aluísio Mendes (PSC-MA).

Originalmente, a Medida Provisória previa um limite de, no sumo, 30% da receita totalidade do fundo para o custeio dessas despesas. Na Câmara, esse limite foi mudado para 50%.

“É importante ressaltar, todavia, que a flexibilização proposta não impacta o Orçamento da União, alterando tão-somente a emprego das receitas do Funapol, que permanecem inalteradas”, disse deputado Aluísio Mendes.

“É fundamental aprovarmos essa medida provisória, que muito contribui com os cuidados médicos daqueles que estão na traço de frente de proteção da sociedade, inclusive atuando em períodos de emergência de saúde pública de interesse pátrio, conforme ocorreu na pandemia do novo coronavírus”, acrescentou.

A Medida Provisória foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 16 de dezembro do ano pretérito. O pregão da assinatura da MP foi feito pelo mandatário durante a formatura de policiais federais, em Brasília.

Uma MP passa a ter força de lei a partir da publicação no Quotidiano Solene da União, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade. A material agora segue para estudo dos senadores.

CNN Brasil

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