Câmara aprova MP que permite empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil

Por Brunialti Welinton

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) uma Medida Provisória que permite o empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil e do Mercê de Prestação Continuada (BPC).

O texto ainda amplia a margem da consignação em folha de pagamento de operações de crédito para os segurados do Regime Universal de Previdência Social (RGPS).

O crédito consignado costuma oferecer mais segurança ao credor, porque as prestações são descontadas involuntariamente da folha de pagamento. O risco de inadimplência costuma ser menor e os juros podem ser baixos.

Por ser uma Medida Provisória, o texto já teve efeito inesperado mal publicado no Quotidiano Solene da União, em março deste ano. No entanto, precisa ser autenticado até 15 de julho para que não perda a validade. O texto agora segue para estudo do Senado.

Ampliação de limites

O relator da material, deputado federalista Bilac Pinto (União Brasil-MG), estabeleceu que a soma dos descontos em folha de pagamento ou na remuneração disponível de empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e servidores públicos não poderá passar de 40% da remuneração disponível. Antes a porcentagem permitida era de 35%.

O limite de 40% também será válido para beneficiários do Auxílio Brasil.

Aposentados do Regime Universal de Previdência, beneficiários do BPC e titulares da Renda Mensal Vitalícia terão a margem ampliada de 40% para 45%.

Em todos esses casos, haverá a suplente de 5% para operações com cartões de crédito consignado.

O relator ainda fez mudanças em regras do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. Detalhes para a operacionalização da questão devem ser regulamentados no porvir pelo Ministério da Cidadania.

CNN Brasil

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