Bolsonaro empodera AGU para agilizar “pacote social”

Por Brunialti Welinton

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto para empoderar a Advocacia-Universal da União e permitir que ela dê a termo final se atos do governo neste ano ferem ou não a legislação eleitoral.

O objetivo é agilizar a avaliação jurídica sobre medidas tomadas até eleição, tendo em vista as restrições que a legislação impõe ao governo para evitar a utilização da máquina pública para durante a campanha à reeleição.Na prática, dá ao órgão a termo final sobre a validade das medidas.

Hoje, as consultorias jurídicas de lar ministério emitem parecer sobre os programas de suas áreas, o que acaba por eventualmente furar espaço para que haja entendimentos conflitantes entre as pastas quando um eventual programa envolve mais de um ministério. Isso acaba por atrasar o processo de implementação das medidas.

Com o decreto, os ministérios continuam a dar seus pareceres, mas a termo final, em peculiar no que se refere a legislação eleitoral, fica sendo da AGU.

Isso ocorre em um momento em que governo aposta na aprovação de uma proposta de emenda constitucional que concede benefícios a população para tentar tranquilizar o impacto da inflação dos combustíveis.

O decreto 11.104 foi publicado no Quotidiano Solene da Uniao diz que “compete ao Jurisperito-Universal da União enunciar parecer sobre: I- a constitucionalidade e a validade de propostas de atos normativos a ele submetidas; e II – os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à
conformação com as normas de Recta Eleitoral e de Recta Financeiro, no último ano do procuração presidencial.”

CNN Brasil

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