AGU pede ao STF mais 30 dias para se manifestar sobre a proposta dos estados em relação ao ICMS

Por Brunialti Welinton

A Advocacia-Universal da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federalista (STF) um prazo de 30 dias para se manifestar sobre as propostas dos estados para chegar a um concordância na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis.

“Considerando os impactos da proposta supra referida, muito porquê a existência de regras legais recentemente aprovadas pelo Congresso Vernáculo, as quais já foram implementadas em alguns entes federativos, o Legisperito-Universal da União postula a licença do prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se nestes autos”, disse a AGU.

Na terça-feira, estados e União participaram de audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para buscar um concordância na questão do ICMS.

A primeira proposta é que a base de operação do ICMS sobre o diesel seja feita com base na média dos últimos 60 meses.

Os estados também propõem a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza.

Pedem ainda que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior à cobrada sobre as operações em universal sejam aplicadas unicamente a partir de 2024, porquê decidiu o STF no julgamento em relação à vigor elétrica e serviços de telecomunicações.

Os estados também solicitam a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Pujança Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Pujança Elétrica (TUSD) na base de operação do ICMS até que o processo que discute o matéria seja finalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Gilmar Mendes, na rombo da audiência, esclareceu que a “nossa Federação é formada pela união indissociável de todos os Entes Federativos e estamos cá para debater as suas bases de perenidade”.

Segundo o ministro, discute-se qual seria a melhor forma de diminuir os preços dos combustíveis no mundo todo.

“Em ação anterior que debatia a ressarcimento financeira devida pela União aos Estados devido à desoneração das exportações prevista na Lei Kandir), na qual foi verosímil um formidável concordância com as mesmas partes presentes”, afirmou.

CNN Brasil

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