AGU diz ao STF que decreto federalista não incentiva o mina proibido

Por redação

A Advocacia-Universal da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federalista (STF) uma sintoma na qual afirma que o decreto do governo federalista que criou um programa de incitamento à “mineração artesanal” na Amazônia não incentiva a prática de mina proibido, mas fomenta a sustentabilidade e o reverência ao meio envolvente.

O posicionamento ocorreu em ação apresentada pelo PSB contra decretos editados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que preveem medidas de incentivo à atividade mineradora, mormente na região amazônica. O relator da medida na Golpe é o ministro André Mendonça.

“A ação poderá obstar o desenvolvimento de políticas públicas com capacidade de contribuir para as melhores práticas e desenvolvimento sustentável da mineração, para a promoção da regularização e organização dos garimpos, para impulsionar o enfrentamento aos crimes ambientais”, disse a AGU.

Segundo a pasta, conforme a extensão técnica do Ministério de Minas e Vigor, “o trabalho do GT Mina foi documentado em relatório que antecedeu a edição do decreto em questão, que fomenta a sustentabilidade e o reverência ao meio envolvente para prometer uma vida mais digna para as comunidades tradicionais e para os trabalhadores com a formalização da atividade”.

Isso “inclui a adequação dos empreendimentos à legislação minerária e ambiental e o combate à extração proibido, além de fabricar um novo remendo institucional para integrar, fortalecer e priorizar essas políticas públicas”, complementa o texto.

Criado sob a justificativa de combater o mina proibido, o decreto Decreto 10.966/2022 tem o objetivo de “propor políticas públicas e estimular o desenvolvimento da mineração artesanal e em pequena graduação”, mormente na Amazônia Lítico. Ele institui o Programa de Suporte ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Graduação (Pró-Mape).

Já o Decreto 10.965/2022, ao dar novidade redação ao Decreto 9.406/2018, estabeleceu critérios simplificados para a outorga de empreendimentos de mineração pela Sucursal Vernáculo de Mineração (ANM) e cria hipótese de registro de licenciamento tácito.

Para o partido, a disciplina dos decretos é totalmente incompatível com o sistema de proteção constitucional ao meio envolvente, na medida em que procura formalizar e incentivar práticas ilegais, que resultam em retrocesso em material ambiental.

“As previsões fragilizam e desrespeitam o sistema de regulação da atividade da mineração e de proteção socioambiental e obstam a definição, pelo Poder Legislativo, de normas relativas à regulação e da formulação de políticas públicas pertinentes a essa atividade econômica”, destacou o PSB.

CNN Brasil

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