AGU aciona o STF contra suspensão de convênio que definiu ICMS dos estados sobre diesel

Por redação

A AGU (Advocacia Universal da União), a pedido da Presidência da República, acionou o STF (Supremo Tribunal Federalista) contra suspensão de convênio do Confaz (Juízo Pátrio de Política Fazendária) que definiu política de ICMS dos estados sobre o diesel.

“A presente ação direta se destina a impugnar as cláusulas quarta e quinta, muito uma vez que o respectivo Dentro II, do Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, festejado pelo Juízo Pátrio de Política Fazendária, que ‘disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias’ e sobre ‘Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Notícia’ [ICMS] sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis”, diz a ação direta de inconstitucionalidade que a AGU protocolou no STF.

Os secretários estaduais de Quinta aprovaram dia 24 de março o “Convênio ICMS”, que disciplina a cobrança do imposto para o óleo diesel. A proposta cria uma alíquota com dispêndio padrão fixo por litro e prorroga o refrigeração do imposto estadual sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por mais 90 dias. Assim, a medida segue em vigor até 30 de junho, e as novas normas passam a valer no dia seguinte: 1º de julho.

CNN Brasil

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