Temer envia ao STF parecer defendendo gastos com propaganda da reforma da Previdência

Temer envia ao STF parecer defendendo gastos com propaganda da reforma da Previdência

Presidente Temer envia ao STF parecer defendendo gastos com propaganda da reforma da Previdência

O presidente Michel Temer enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável a gastos aprovados em lei para a comunicação institucional do governo que somam R$ 99 milhões.

Parte do dinheiro vem sendo usada para propagandas em favor da reforma da Previdência, uso questionado em dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

O órgão quer impedir o gasto, sob o argumento de que a campanha publicitária não se limita ao caráter educativo e informacional, como prevê a Constituição, mas faz uma divulgação parcial sobre o tema.

Em resposta a ação, Temer anexou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) defendendo o uso da verba pública para divulgar a necessidade da reforma.

No documento, constam estudos do governo indicando um déficit no orçamento da seguridade social, voltado para o pagamento de pensões e assistência social, no valor de R$ 149,7 bilhões em 2016.

Apontando a veracidade dos dados, o órgão alega que numa democracia todos têm o direito de receber informações corretas do governo, para atender ao princípio da publicidade dos atos do Poder Público.

“A União cumpre o seu dever de garantir que os empregados (lato sensu) de todo o país não fiquem alheios ao teor das mudanças propostas nos regimes de previdência existentes no país. em debate no Congresso Nacional, formando seu próprio convencimento e não apenas suportando as consequências advindas das alterações normativas”, diz o parecer.

A AGU também argumenta que, como cabe ao Executivo administrar a Previdência, o poder tem legitimidade para apresentar e defender proposta de mudança nas regras, a serem avaliadas pelo Congresso Nacional.

Nesse sentido, a PGR e o Judiciário, segundo o órgão, não podem interferir na formulação das novas leis sobre o assunto.

“Embora a Procuradora-Geral da República e o Poder Judiciário possam discordar de políticas governamentais, não podem atuar em posição que os transmudem em Legislador positivo, impedindo o Poder Executivo de divulgar os diversos pontos que precisam ser reformados no sistema previdenciário brasileiro”, diz a AGU.

Dodge contestou a propaganda do governo apontando “feição de campanha estratégica de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”.

Para ela, a propaganda deveria apresentar outros dados e argumentos, inclusive de opositores da reforma.

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, tem poder para decidir de forma monocrática até o fim deste mês, na condição de plantonista da Corte durante o recesso do Judiciário.

Fonte:https://g1.globo.com/politica/noticia/temer-envia-ao-stf-parecer-defendendo-gastos-com-propaganda-da-reforma-da-previdencia.ghtml

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