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Há possibilidade de uma intervenção militar?

Na últimas semanas, com a crise provocada pelo movimento grevista de caminhoneiros em todo o país, voltaram a surgir nas redes sociais e em faixas espalhadas nas estradas pedidos por uma certa  “intervenção militar constitucional”, que daria a membros das Forças Armadas o poder para governar o país. Mas, apesar do uso do termo “constitucional”, tal medida não tem nenhum fundamento jurídico. Na realidade, demandas do tipo são baseadas em interpretações equivocadas da Constituição, segundo juristas.

A hipótese de uma intervenção também é rechaçada pelos comandantes das Forças Armadas, que citam os riscos de um retrocesso institucional no país.

“Qualquer intervenção em que os militares assumam o poder equivaleria a uma ruptura institucional e a um golpe de Estado”, diz Daniela Teixeira, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal.

Em grupos de apoiadores da greve no WhatsApp e no Facebook, além de outros movimentos, são comuns os pedidos por uma intervenção militar temporária, que promova uma “limpeza ética” no governo e conduza o país até a próxima eleição.

Segundo os difusores da ideia, esse tipo de intervenção seria diferente de um golpe ou da imposição de uma ditadura militar.

 

Militar protege entrada de refinaria
Image captionMilitares foram acionados para proteger refinarias e desobstruir estradas durante a greve (Foto: Agência Brasil)

No grupo do Facebook “Adeptos da INTERVENÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FFAA” (Forças Armadas), um membro que também se identifica como militar na reserva defende a convocação imediata “de uma Junta Civil e Militar Constitucional que dirija os destinos da Nação com Ordem e Progresso até as próximas eleições, sem urnas eletrônicas viciadas e fraudadas”.

Segundo o autor, a iniciativa garantiria que “bandidos e corruptos presos cumpram realmente suas penas” e que “a população se sinta mais segura e protegida”.

Subordinação ao presidente

Todos os juristas ouvidos pela BBC Brasil, no entanto, afirmam que a Constituição não dá respaldo a qualquer ação desse tipo e que a tomada de poder pelos militares – ainda que temporária – equivaleria a um golpe. E caso os militares exerçam o poder de forma autoritária e suspendam liberdades individuais para cumprir seus objetivos, como fizeram após o golpe de 1964, o novo regime seria uma ditadura.

Para Elival da Silva Ramos, professor de Direito Constitucional da USP e ex-procurador geral do Estado de São Paulo, a Constituição claramente subordina as Forças Armadas ao presidente da República.

No artigo 142, a Carta diz que as “Forças Armadas (…) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Segundo Ramos, é esse o trecho que legitima o emprego de militares em crises de segurança pública – caso, por exemplo, do decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que ampara a presença atual de militares no policiamento do Rio de Janeiro.

Mesmo nesses casos, porém, a iniciativa de convocar as tropas cabe ao presidente da República e deve ser aprovada pelo Congresso. E há limites à ação das tropas. “O presidente não pode decretar uma intervenção nos demais poderes, por exemplo”, diz o professor.

Intervenção temporária

A defesa de uma intervenção que vigore até a próxima eleição ecoa o conteúdo do Ato Institucional nº 1 (AI-1), conjunto de normas impostas pelos militares após o golpe de 1964.

No documento, os comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica diziam agir para “restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão comunista”.

As promessas de uma intervenção temporária, porém, não foram cumpridas, e o Brasil só voltou a ter eleições diretas para presidente 25 anos depois, em 1989.

Estado de sítio

A advogada constitucionalista Vera Chemim diz que a greve dos caminhoneiros não se enquadra nas situações em que a Constituição permite a decretação de estado de sítio e, por consequência, a suspensão de algumas garantias constitucionais.

Nos artigos 137 a 139, a Carta determina que o presidente poderá solicitar ao Congresso a imposição de estado de sítio quando houver “comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa”, ou ainda quando houver “declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”.

Nesses cenários, a Constituição permite, entre outros pontos, a suspensão da liberdade de reunião, a requisição de bens e intervenções em empresas públicas.

Segundo Chemim, os distúrbios causados pela greve não chegaram a esse nível de gravidade.

Além disso, ela afirma que mesmo sob estado de sítio as Forças Armadas continuariam subordinadas à Presidência. “Na Constituição Federal não há nenhum evento que justifique a tomada de poder pelos militares.”

Militares na políticaA hipótese de uma intervenção militar tem sido rejeitada pelos três comandantes das Forças Armadas desde que a crise política se acirrou no país, em 2016.

Nos últimos dias, até mesmo o general Antônio Mourão – que, até passar à reserva, em fevereiro, era visto como um dos oficiais mais intervencionistas do Exército – criticou a possibilidade de interferência das Forças Armadas em meio à greve dos caminhoneiros.

“Tem gente que quer as Forças Armadas incendiando tudo”, disse Mourão. “Soluções dessa natureza a gente sabe como começam e não sabe como terminam.”

O deputado federal e ex-capitão do Exército Jair Bolsonaro (PSL-RJ), pré-candidato à Presidência, também reprovou uma eventual intervenção.

“Na minha opinião, dos meus amigos generais, se (os militares) tiverem de voltar um dia, que voltem pelo voto. Aí chega com legitimidade, não dá essa bandeira para o PT dizer ‘abaixo a ditadura’ ou ‘foi golpe’, porque aí foi golpe mesmo”, afirmou em entrevista à Folha de S. Paulo, na terça-feira.

Fonte: BBC- Brasil.

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