Guarda Civil de Serra Negra passará a ser denominada como Polícia Municipal

Guarda Civil de Serra Negra passará a ser denominada como Polícia Municipal

A Câmara Municipal de Serra Negra vota na noite de amanhã, 26/3, o projeto de lei que assegura à Guarda Civil Municipal de Serra Negra a utilização da denominação de Polícia Municipal de Serra Negra e dá outras providências. O projeto foi envaido pelo prefeito Sidney Ferraresso.

A Lei Complementar assegura o uso da referida denominação consagrada pelo uso, em decorrência das competências e das normas gerais estabelecidas no art. 144, § 8o da Constituição Federal, na Lei no 13.022, de 8 de agosto de 2014, e na Lei Orgânica do Município de Serra Negra.

Na justificativa,  o Executivo explica que em face do vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, pelas funções de polícia tais como uso da força, patrulhamento, proteção à vida, dentre outras, entende-se que a propositura se apresenta razoável e proporcional ao interesse público de nossa municipalidade, apresentando-se como um ponto fundamental de informação, em que levará à população procedimento mais prático de identificação de nossa força de segurança local.

“Ademais a tudo isso, com a possibilidade do uso da denominação Polícia Municipal, elevamos à corporação ao status por ela merecido, em total acordo com as competências e funções estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014), fundado no art. 144, § 8o, da Constituição Federal. Observamos, ainda, que a denominação não afetará as competências e as atribuições da Guarda Civil do Município de Serra Negra”, explica a justificativa. A sessão ocorre no Centro de Convenções Circuito das Águas Paulista e tem início às 19h30.

Fonte: Circuito de Notícias

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