Câmara conclui votação de MP que prevê incentivos tributários para empresas do setor de petróleo

Câmara conclui votação de MP que prevê incentivos tributários para empresas do setor de petróleo

Câmara dos Deputados conclui votação de MP que prevê incentivos tributários para empresas do setor de petróleo

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (6) a votação da medida provisória (MP) que prevê incentivos tributários para as empresas que atuam no setor de petróleo, como a suspensão do pagamento de alguns tributos até 2040 (entenda os detalhes mais abaixo).

O texto-base da MP do Repetro já havia sido aprovado na semana passada, mas os parlamentares precisavam analisar os destaques (propostas para alterar o texto) para concluir a votação. Todos foram rejeitados, e agora o projeto seguirá para análise do Senado.

A MP é considerada prioritária pelo governo porque beneficia diretamente as empresas que atuam na exploração e produção de petróleo, incluindo as que participaram em outubro do leilão de áreas do pré-sal.

Durante a análise da medida provisória no plenário, o ponto que mais gerou polêmica entre os parlamentares tinha relação com a proteção do mercado interno.

Um dos destaques analisados nesta quarta tinha o objetivo de estender a suspensão de tributos aos bens adquiridos no mercado interno. Outra proposta tentava restringir o regime especial de importação somente aos bens com similar nacional. Os dois destaques foram rejeitados.

Entenda o projeto

A MP suspende até dezembro de 2040 a cobrança de tributos sobre a importação de bens que terão permanência definitiva no país, desde que destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos.

Com a medida provisória, ficam suspensas as cobranças dos seguintes tributos:

  • Imposto de Importação;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • PIS-Pasep Importação;
  • Cofins Importação.

A MP zera, ainda, a alíquota de Imposto de Renda sobre algumas operações e aumenta a cobrança de impostos sobre empresas estrangeiras.

Regras já estão em vigor

Por se tratar de uma MP, a medida do governo está em vigor desde que foi publicada, em agosto. Para se tornar uma lei definitiva, contudo, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

No mesmo dia em que a MP foi editada, o governo publicou um decreto que teve como ponto principal a prorrogação do Repetro por 20 anos.

Com isso, a vigência do programa foi estendida de 2020 para 2040.

Impacto nas contas públicas

Partidos de oposição foram contrários à aprovação da MP. As legendas usaram como base um estudo elaborado por um consultor legislativo da Câmara segundo o qual as isenções tributárias previstas na medida representarão perda de cerca de R$ 1 trilhão para a União nos próximos 25 anos.

Esta informação, porém, foi contestada pelo relator, Julio Lopes (PP-RJ), que apresentou outro parecer técnico, encomendado por ele a outros consultores legislativos.

A Receita Federal e o Ministério da Fazenda, interessados na aprovação do projeto, também contestaram o estudo apresentado pela oposição.

A nota afirma que o objetivo da MP visa “alinhar a tributação do setor de petróleo e gás às práticas internacionais, reduzir o grande litígio tributário existente, restabelecer base tributária (com vistas a sua ampliação) e incentivar investimentos na indústria petrolífera do Brasil”.

Segundo o governo, a principal desoneração contida na MP existe desde 1999 e “está sendo apenas renovada e aperfeiçoada, para corrigir algumas distorções.”

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